Este aplicativo é uma referencia ao Código de Defesa do Consumidor Brasileiro decretado pela Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ele permite que o consumidor consulte o Código de maneira rápida e ágil utilizando seu iPhone ou iPod Touch. Não é necessário estar conectado a internet para utilizar o aplicativo.
Destina-se principalmente a consumidores em geral e em particular a estudantes de direito e advogados especializados em direito dos consumidores. Utilize este aplicativo para ajudar a proteger seus direitos e de todos os consumidores no Brasil.
Principais Funções
Referencia completa ao Código de Defesa do Consumidor dividido em CapÃtulos.
Campo para anotações.
Lista de contatos dos PROCONs de cada Estado Brasileiro.
Preço: Free
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